Despacho 8845/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 224/2001, de 9 de Agosto, no artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 36.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 24 684/2001, de delegação de competências do presidente da CCRLVT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2001, subdelego as seguintes competências na directora do Departamento de Promoção do Desenvolvimento Regional e Cooperação (DPDRC), Maria Teresa Santos Bengala Santos Gaspar:
1.1 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional dos funcionários dos serviços que dirigem;
1.2 - Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos das respectivas unidades orgânicas.
2 - Todos os actos praticados pelos subdelegados até à data do presente despacho consideram-se confirmados e ratificados.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
18 de Março de 2002. - A Vice-Presidente, Isabel Carvalho.