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Despacho 8793/2002, de 30 de Abril

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Texto do documento

Despacho 8793/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), designo a chefe de divisão de contabilidade, Dina Maria Brazão Jardim Prieto Ferreira, para substituir a directora da 11.ª Delegação, Maria Joaquina Isidoro dos Santos Concruta, nas suas ausências, faltas ou impedimentos legais e, nas ausências, faltas ou impedimentos legais de ambas, as chefes de divisão de contabilidade Maria Isabel Cezar Lobato Faria Rijo e Maria Amélia Pires Mendes dos Santos, por esta ordem, podendo qualquer das chefes de divisão assinar expediente das respectivas divisões.

5 de Abril de 2002. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Ana Maria Gouveia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2008916.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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