Despacho 8792/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Em cumprimento do despacho do director-geral dos Impostos, exarado na informação n.º 10/2001, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, de 13 de Março de 2001, e respeitante à reorganização da representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, delego no licenciado em Direito João Manuel Freitas de Gouveia a competência de representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, nos termos do artigo 73.º, alínea c), do ETAF, conjungado com o artigo 19.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro.
Este despacho entra em vigor no dia imediato à sua publicação, ficando ratificados todos os actos praticados anteriormente como representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.
12 de Março de 2001. - O Director de Finanças da 2.ª de Lisboa, Raul Miguel de Castro.
