Edital 179/2002 (2.ª série) - AP. - José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal de Manteigas:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea u), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do que foi deliberado em reunião desta Câmara Municipal de 13 Março de 2002, se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Manteigas e Tabela de Taxas anexo.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Manteigas, dentro do prazo de 30 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.
O projecto de Regulamento encontra-se à disposição, para consulta, nos Serviços Técnicos desta Câmara Municipal.
13 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia.
