Aviso 3603/2002, de 30 de Abril
Aviso 3603/2002 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade do pessoal do quadro da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidade referente ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal, reportada a 31 de Dezembro de 2001, aprovada por meu despacho de 18 de Março de 2002, se encontra afixada desde esta data no edifício dos Paços do Concelho.
Mais se faz público que da organização da referida lista cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforte determina o artigo 96.º do citado diploma legal.
18 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Pedro M. Barjona de Tomaz Henriques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2008682.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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