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Deliberação 725/2002, de 29 de Abril

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Texto do documento

Deliberação 725/2002. - Considerando que a empresa Dr. Reckeweg & Co., G. m. b. H., requereu o registo do produto farmacêutico homeopático Dr. Reckeweg R62, o qual consubstancia o processo PFH/244/99;

Considerando que os relatórios finais do avaliador médico e do avaliador farmacêutico foram favoráveis ao registo do produto farmacêutico homeopático Dr. Reckeweg R62:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 94/95, de 9 de Maio, o conselho de administração do INFARMED delibera autorizar o registo do produto farmacêutico homeopático Dr. Reckeweg R62, gotas orais, solução, frasco de 50 ml, atribuindo o número de registo 1000140.

7 de Março de 2002. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2008475.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-05-09 - Decreto-Lei 94/95 - Ministério da Saúde

    APROVA O REGIME JURÍDICO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, DO FABRICO, DA COMERCIALIZACAO, DA ROTULAGEM E DA PUBLICIDADE DOS PRODUTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO, EXCLUINDO OS PREPARADOS, DE ACORDO COM UMA FÓRMULA OFICINAL OU MAGISTRAL, NA ACEPÇÃO DAS ALÍNEAS C) E D) DO ART 2 DO DECRETO LEI 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, FABRICO, COMERCIALIZACAO E COMPARTICIPACAO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO) APLICANDO-SE-LHES CONTUDO, COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES, AS PRÁTICAS DE BOM FABRICO (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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