Rectificação 874/2002, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Fonte: Diário da República n.º 99/2002, Série II de 2002-04-29.
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Data:
2002-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 874/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 2002, o aviso 4653/2002, a p. 6501, rectifica-se que onde se lê "cabe recurso," deve ler-se "cabe reclamação,".
9 de Abril de 2002. - Pelo Director-Geral, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Fernanda Guia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2008447.dre.pdf .
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