Declaração (extracto) n.º 115/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local por despacho de 13 de Março de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 44 m2, constituída por um prédio urbano e terreno de logradouro, sita na Rua do Padre Manuel Francisco Sá, freguesia de Fiães, concelho de Santa Maria da Feira, a desanexar do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo 235 e omisso na conservatória do registo predial, propriedade de Maria Isabel Alves Ribeiro, e de que são arrendatários Albino Coelho Amorim e Maria da Costa Santos.
A expropriação tem por fim a correcção de perfil transversal da Rua do Padre Manuel Francisco Sá, em Fiães.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 9.º, n.º 2, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 264/DSJ, de 21 de Novembro e 2001, e 50/DSJ, de 5 de Março de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.051.01, daquela Direcção-Geral.
28 de Março de 2002. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
