Deliberação 710/2002. - A empresa Merck Genéricos - Produtos Farmacêuticos, Lda., é titular da autorização de introdução no mercado (AIM) do medicamento Acetato de Ciproterona/Etinilestradiol 2 mg/0,035 mg Comprimidosd, comprimido, 2 mg+0,035 mg, consubstanciada na autorização com os registos n.os 2994085, 2994184, 2994283, 2994382, 2994481, 2994580, 2994689, 2994788, 2994887, 2994986, 2995082 e 2995181, concedida em 18 de Setembro de 1999.
As AIM dos medicamentos de uso humano têm uma validade de cinco anos, podendo ser renovadas por iguais períodos a pedido do seu titular pelo menos 90 dias antes do termo da autorização.
Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 13.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 272/95, de 23 de Outubro, e ao abrigo do n.º 1.1 do despacho 20 713/2001 (2.ª série), de 11 de Setembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, o conselho de administração do INFARMED delibera renovar a respectiva AIM para o medicamento com a forma farmacêutica, dosagem e números de registo supracitados.
A referida renovação de AIM é autorizada nos termos em que a mesma se encontrava autorizada, incluindo, portanto, quaisquer alterações que tenham sido, entretanto, aprovadas.
25 de Março de 2002. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
