Despacho 16448/2006, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 14.08.2006, Pág. 14928
- Data: 2006-08-14
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Sumário
Determina sujeitar os projectos urbanísticos do empreendimento turístico denominado "Almada de Ouro Golf and Country Club" previstos no artigo 6.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Quinta das Choças, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/97, de 2 de Junho, a uma análise de incidências ambientais, nos termos dos n.os 3 e seguintes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.
Aviso
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