Declaração (extracto) n.º 111/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 12 de Março de 2002, indeferiu o pedido de reversão apresentado pela expropriada Nuno Barreiro, Lda., com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 24/DSJ, de 24 de Janeiro de 2002, e 52/DSJ, de 5 de Março de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A declaração de utilidade pública para os efeitos de expropriação da parcela de terreno relativamente à qual foi requerida a reversão foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998.

1 de Abril de 2002. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.