Despacho 8406/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi concedida pelo despacho 3521/2002 (2.ª série), da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, nos seguintes funcionários dependentes deste Núcleo:
Secção de Doença - chefe de equipa Maria Dulce Arsénio Camões Ferreira e assistente administrativa especialista Marieta Nascimento de Azevedo Matos;
Secção de Prestações Familiares - chefe de equipa Conceição Lídia Santana de Mendonça e assistente administrativa especialista Maria da Graça Gago Ferreira;
I - As seguintes competências genéricas:
1) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente das respectivas secções;
2) Emitir certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços.
II - As seguintes competências específicas:
Secção de Doença:
1) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de maternidade, paternidade, adopção, licença parental, por faltas especiais dos avós e dos riscos específicos;
2) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos pedidos de subsídios de doença familiar ou adoptados menores ou deficientes e para assistência a deficientes e a deficientes profundos e doentes crónicos;
3) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações compensatórias de subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga;
4) Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;
Secção de Prestações Familiares - decidir sobre a atribuição das prestações familiares, de deficiência e de subsídio de creche.
III - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente subdelegação desde 1 de Janeiro de 2001.
25 de Março de 2002. - O Director de Núcleo de Prestações Familiares e Doença, Firmino José Paulos Ribeiro.