Despacho (extracto) n.º 8298/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade concedida pelo despacho 20 711/2001, de 11 de Setembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, e ao abrigo do Decreto Regualmentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, concedo à administradora hospitalar Dr.ª Madalena dos Reis Vila-Lobos as seguintes delegações de competências:

1) Autorizar a movimentação do pessoal afecto ao serviço de gestão de doentes pelos diversos sectores;

2) A anulação de taxas moderadoras que venham a mostrar-se indevidamente emitidas, procedendo à sua regularização nos termos legais;

3) O reembolso de taxas moderadoras pagas pelos utentes, de acordo com as normas legais e regulamentares;

4) A assinatura de toda a correspondência e do expediente necessário relativos ao serviço de doentes e ao serviço de urgência.

Ficam por este despacho ratificados todos os actos que, encontrando-se no âmbito dos poderes delegados, tenham antes sido praticados pela administradora referida.

18 de Março de 2002. - O Administrador-Delegado, Victor Ribeiro da Fonseca.