Despacho 8217/2002 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos presidentes de todos os departamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa as minhas competências em matéria de autorização de despesas, e consequente contratação pública dos respectivos sectores, até ao limite fixado anualmente pelo conselho administrativo para os respectivos departamentos.
O presente despacho entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos cometidos entre 7 de Fevereiro de 2002 e esta data.
21 de Março de 2002. - O Director, Leopoldo J. M. Guimarães.