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Despacho 8216/2002, de 22 de Abril

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Texto do documento

Despacho 8216/2002 (2.ª série). - O director da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delega no secretário desta Faculdade, licenciado Luís Filipe Gonçalves Gaspar, as suas competências em matéria de autorização de despesas públicas, dentro dos limites fixados anualmente para cada sector da Faculdade pelo conselho administrativo.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados entre 7 de Fevereiro de 2002 e a data da publicação deste despacho no Diário da República.

21 de Março de 2002. - O Director, Leopoldo J. M. Guimarães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2006320.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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