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Despacho 8188/2002 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Março de 2002 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, foi autorizada, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a renovação por mais três anos, com efeitos a 16 de Abril próximo futuro, da comissão de serviço do director de serviços de Planeamento e Ambiente, Dr. José Augusto Rodrigues Estêvão Ferreira Prata Afonso.
26 de Março de 2002. - O Presidente, José Luís Teixeira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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