Aviso 3366/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, publica-se o projecto de tabela do Departamento de Água - actualização de tarifas - 2002.
15 de Março de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Projecto de actualização de tarifas - 2002
Considerando que o cumprimento de normas comunitárias sobre a qualidade da água obriga à realização de determinadas obras, cujos custos de investimento e manutenção são bastante elevados (Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto);
Considerando que a recuperação e expansão da rede de abastecimento de água potável obrigam também a investimentos avultados;
Considerando a Lei 23/96, de 26 de Julho, Lei dos Utentes dos Serviços Públicos Essenciais;
Considerando a Lei 24/96, de 31 de Julho, Lei da Defesa do Consumidor;
Considerando a alínea d) do artigo 16.º da Lei n.° 42/98, de 8 de Agosto;
Considerando o Decreto-Lei n.° 195/99, de 8 de Junho;
Considerando o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para o Concelho de Santa Cruz, publicado no Diário da República de 21 de Março de 1997;
Considerando a não actualização das tarifas relativas ao fornecimento de água desde 1997;
A Câmara delibera aprovar a actualização das tarifas de fornecimento de água, de ligações domiciliárias de água potável e respectiva conservação, nos termos das tabelas que se seguem.
(ver documento original)
Aluguer de contadores
Calibre ... Aluguer (euros)
13-15 mm ... 1,43
20 mm ... 4,70
25 mm ... 7,17
30 mm ... 9,18
40 mm ... 12,33
50 mm ... 34,99
75 mm ... 60,80
100 mm ... 87,19
200 mm ... 177,10
300 mm ... 265,01
Contrato - 1/2":
Taxa de ligação ... 7,23
IVA - 12% ... 0,87
Total ... 8,10
Imposto de selo ... 4,99
Total geral ... 13,83
Tabela de tarifas relativas ao fornecimento de água
(ver documento original)
