Declaração de Rectificação 46/2006, de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 151/2006, Série I de 2006-08-07.
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Data:
2006-08-07
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Declara ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006.
Declaração de Rectificação 46/2006
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 34.º, onde se lê «pelo centro distrital de operações de
socorro» deve ler-se «pelo comando distrital de operações de socorro».
Assembleia da República, 28 de Julho de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Teresa Xardoné.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/08/07/plain-200569.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/200569.dre.pdf .
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