Determina que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sempre que tal se revele adequado ao exercício das suas competências em matérias relativas a apoios de praia e equipamentos em áreas abrangidas por POOC, bem como ao acompanhamento da actividade das licenças e concessões atribuídas nas respectivas áreas de jurisdição, devem articular a sua actuação com a dos municípios mediante a celebração de protocolos de colaboração que potenciem a eficiência na tomada de decisões que digam respeito à respectiva área territorial, tendo por base, com as necessárias adaptações, a minuta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.