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Portaria 822/81, de 23 de Setembro

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Sumário

Anula a Portaria n.º 546/80, de 26 de Agosto, que autoriza o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, para execução das obras de reconstrução e ampliação do pavilhão de radiologia e cirurgia.

Texto do documento

Portaria 822/81
de 23 de Setembro
Pela Portaria 546/80, de 26 de Agosto, foi autorizado o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato para execução das obras de reconstrução e ampliação do pavilhão de radiologia e cirurgia, no valor de 48970000$00, tendo sido repartidos pelos anos de 1980, 1981 e 1982 os encargos suportados por verbas inscritas no orçamento de receitas próprias daquele Centro.

Considerando que, por despacho do Ministro da Habitação e Obras Públicas de 8 de Outubro do ano findo, foi autorizada a transferência da referida empreitada para a Direcção-Geral das Construções Hospitalares;

Considerando ainda que naquele ano foi liquidada a importância de 12000000$00, através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, e que, em relação aos anos de 1981 e 1982, os respectivos encargos vão ser suportados pelas dotações do PIDDAC atribuídas àquela Direcção-Geral:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, anular a Portaria 546/80, de 26 de Agosto.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 2 de Setembro de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200418.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-26 - Portaria 546/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Autoriza o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato com a firma Jorge Pereira, Lda., para execução das obras de reconstrução e ampliação do pavilhão de radiologia e cirurgia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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