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Rectificação 301/2002 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão a deliberação 264/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, apêndice n.º 11, de 6 de Fevereiro de 2002, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 14 de Janeiro de 2002" deve ler-se "com efeitos a 21 de Janeiro de 2002".
4 de Março de 2002. - O Director, João do Carmo Dias.
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