Declaração 96/2002 (2.ª série). - Por ter saído incorrectamente a tipificação, deverá dar-se por anulado o aviso 3776/2002 (2.ª série), de 15 de Março.
15 de Março de 2002. - A Directora Regional, Maria de Lourdes Machado Faria.
Declaração 96/2002, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social
- Fonte: Diário da República n.º 89/2002, Série II de 2002-04-16.
- Data: 2002-04-16
- Documento na página oficial do DRE
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