Despacho DD210, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.1981, Pág. 617
- Data: 1981-01-22
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Sumário
Define as actividades passíveis de atribuição do subsídio especial de assistência técnica agrária, instituído para os funcionários e agentes do Ministério da Agricultura e Pescas, que exercem actividades de fiscalização que impliquem a sua permanência no campo por um perído mínimo de quatro horas consecutivas.
Aviso
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