Aviso 4977/2002 (2.ª série). - O artigo 23.º do Decreto-Lei 83/2001, de 9 de Março (Lei Orgânica da Secretaria-Geral), consagra as regras de transição de pessoal, assim:
Estabelece, no seu n.º 1, que "transita do quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento para o quadro da Secretaria-Geral, na mesma carreira, categoria e escalão, o pessoal que actualmente desempenha funções que passam a integrar competências da Secretaria-Geral nas áreas de coordenação e controlo de execução dos orçamentos de investimento e de edição e publicação de impressos".
No seu n.º 2, refere-se ainda, que "o pessoal do quadro da Secretaria-Geral que actualmente desempenha funções que passam a integrar competências do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça transita, na mesma carreira, categoria e escalão, para o respectivo quadro de pessoal abrangido pelo estatuto da função pública, com efeitos a contar da data da entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 83/2001, de 9 de Março".
O n.º 3 do mesmo artigo estabelece ainda que "o pessoal do quadro da Secretaria-Geral que actualmente desempenha funções que passam a integrar competências da Direcção-Geral da Administração da Justiça na área da conservação de edifícios transita, na mesma carreira, categoria e escalão, para o respectivo quadro de pessoal, com efeitos a contar da data da entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 83/2001, de 9 de Março".
Considerando que foi publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 60, de 12 de Março de 2002, a Portaria 215/2002, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, torna-se público que, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 14 de Maio de 2001, foi aprovada a lista de transição do pessoal do quadro do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, como a seguir se indica:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Luís Manuel Santos Teodoro ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª ... 2/415
Pedro Miguel Guerreiro da Silva ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª ... 1/400
Ademar Dias Teixeira ... Técnica profissional ... Técnico profissional especialista ... 4/305
Ilídio Manuel Ribeiro Anjos Sá São Marcos ... Assistente administrativo ... Assistente administrativo principal ... 4/245
Cristina Maria Cardoso Fernandes Martins ... Auxiliar administrativo ... Auxiliar administrativo ... 3/141
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 12 de Junho de 2001, foi aprovada a lista de transição de pessoal do quadro da Secretaria-Geral para o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, como a seguir se indica:
(ver documento original)
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 12 de Junho de 2001, foi aprovada a lista de transição de pessoal do quadro da Secretaria-Geral para o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, como a seguir se indica:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Ana Paula Ferreira Pó ... Técnica superior engenharia/arquitectura. ... Assessor principal ... 1/710
António Júlio dos Santos Queluz ... Técnica superior engenharia/arquitectura. ... Assessor principal ... 1/710
Maria Luísa da Piedade Paredes Nunes Amaral Carvalho ... Técnica superior engenharia/arquitectura. ... Assessora ... 1/610
Joaquim José Antunes Ferreira ... Técnica superior engenharia/arquitectura. ... Técnico superior de 1.ª classe ... 1/460
Valentim Lopes da Cruz ... Técnica superior engenharia/arquitectura. ... Técnico superior de 1.ª classe ... 1/460
Maria Cecília Santos Nero ... Técnica ... Técnica especialista principal ... 2/560
Maria Angelina de Jesus Galvão Mota Galinha ... Assistente administrativo ... Assistente administrativo principal ... 1/215
As referidas transições produzem efeitos a 13 de Março de 2002, data da entrada em vigor da Portaria 215/2002, de 12 de Março, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral.
13 de Março de 2002. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.
