Despacho 15753/2006, de 26 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 143, de 26.07.2006, Pág. 12837
- Data: 2006-07-26
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Sumário
Determina o levantamento da proibição contida no nº 1 do artigo 1º do Decreto Lei 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, para prédios mistos e rústicos sitos na Herdade da Correia e na Herdade de Sousa da Sé, no município de Évora, cujas áreas estão demarcadas nas plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Aviso
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