Aviso 4864/2002 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública de 15 de Março de 2002, o prazo para apresentação das candidaturas aos protocolos de modernização administrativa previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/98, de 9 de Janeiro, é de 30 dias seguidos, contados a partir da data da publicação do presente aviso, devendo os organismos interessados ter em consideração o seguinte:

1 - Cada organismo pode apresentar até dois projectos.

2 - O montante máximo de comparticipação financeira por projecto é fixado em Euro 15 000, independentemente do valor global do mesmo.

3 - Excepcionalmente, podem ser aprovados financiamentos de montante superior, nos termos previstos no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/98, de 9 de Janeiro.

4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/98, de 9 de Janeiro, as áreas consideradas prioritárias são:

a) Implementação de sistemas de informação para a gestão;

b) Projectos que visem a criação de serviços públicos on line;

c) Projectos inovadores no âmbito da simplificação da relação entre a administração e os cidadãos/clientes, nomeadamente com necessidades especiais.

5 - Os critérios de avaliação das candidaturas são os seguintes:

a) Impacto do projecto na satisfação do cidadão/cliente;

b) Envolvimento das pessoas no desenho e implementação do projecto;

c) Resultados esperados em termos de desempenhos-chave da organização.

6 - Pelo despacho do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública referido supra, encontra-se delegada no presidente do Instituto para a Inovação na Administração do Estado a competência para assinar os referidos protocolos até ao montante máximo de financiamento permitido.

7 - Os organismos interessados devem solicitar junto do Instituto para a Inovação na Administração do Estado, no Centro para o Desenvolvimento de Modelos e para a Inovação Organizacional, o formulário de candidatura e as respectivas normas de selecção e avaliação, através do correio, para a Avenida de Helen Keller, 19-A, 1400-197 Lisboa, com o telefone 213605321, e ainda através do fax n.º 213642190 ou por consulta ao site www.igdap.gov.pt.

25 de Março de 2002. - O Presidente, António Anselmo Aníbal.