Aviso 4848/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Domingos António Besteiro Canteiro, da Escola E. B. 2, 3 Prof. Diamantina Negrão, em Albufeira, com a última residência conhecida em Cortezões, 8200 Albufeira, de que, por despacho de 20 de Dezembro de 2001 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 16 805/2001 (2.ª série), de 13 de Julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência dos processos disciplinares n.os 10.07/012-2000/DRA e 10.07/013-2000/DRA que lhe foram instaurados.
15 de Março de 2002. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.