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Resolução 39/81
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º da Lei 79/77, de 25 de Outubro, o Conselho de Ministros, reunido em 12 de Fevereiro de 1981, resolveu nomear para o Conselho Distrital de Braga os seguintes cidadãos:
Alberto José Vale Rego Amorim.
José de Abreu Coelho Lima.
Ondina Clarisse Barroco.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-10-25 -
Lei
79/77 -
Assembleia da República
Define as atribuições e competências das autarquias locais.
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