Anúncio 50/2002 (2.ª série). - Por este se torna público que, pela secção de processos deste Tribunal, correm termos uns autos de Recurso de Contra-Ordenação n.º 8/2001, em que é recorrente Grigor Oros, número de identificação de pessoa colectiva n.º 228885329, residente na Rua de Francisco Marques Beato, 86, 2.º, esquerdo, Moscavide, 1885-031 Loures, e recorrido Instituto de Desenvolvimento da Inspecção-Geral do Trabalho, no qual o arguido foi condenado na coima de 1 700 000$, por ter ao seu serviço trabalhadores sem ter transferido para uma entidade responsável a responsabilidade por acidentes de trabalho, nos termos dos artigos 26.º da Lei 118/99, de 11 de Agosto, e 7.º, n.º 4.º, alínea b), da Lei 116/99, de 4 de Agosto, ilícito contra-ordenacional muito grave.
4 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Eduarda de Mira Branquinho Canas Mendes.
