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Portaria 202/81, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Declara instalado, com efeitos a partir de 1 de Março do corrente ano, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almada.

Texto do documento

Portaria 202/81
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir de 1 de Março do corrente ano, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almada.

Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200181.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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