Despacho (extracto) n.º 7204/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 15 de Março de 2002:

Licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques, escrivão auxiliar do Tribunal de Competência Mista - autorizada a prorrogação da comissão de serviço, obtida a anuência da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

João Paulo Rodrigues, escrivão auxiliar provisório do Tribunal da Comarca de Anadia - nomeado, em comissão de serviço, obtida a anuência da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos reportados a 1 de Março de 2002.

(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Março de 2002. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.