Despacho 7201/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo ao licenciado Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira, juiz de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, o abono de três quintos do vencimento no período de 31 de Janeiro a 31 de Março de 2001 e de um quinto do vencimento no período de 1 a 5 de Abril de 2001.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.