Despacho 7188/2002, de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 83/2002, Série II de 2002-04-09.
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Data:
2002-04-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7188/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Luís Filipe Dias Cravo, juiz de direito no 5.º Juízo Cível de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juiz do 2.º Juízo Cível da mesma comarca no período de 18 de Setembro a 25 de Outubro de 2001.
19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2001665.dre.pdf .
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