Despacho 7186/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Rui Manuel Correia Moreira, juiz no círculo judicial da comarca de Matosinhos, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 1.º Juízo Cível da Comarca de Matosinhos no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Julho de 2001.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.