Despacho 7185/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Rui Manuel de Ataíde Araújo, juiz de direito na 1.ª Secção do 2.º Juízo Cível da Comarca do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito nos 1.º, 2.º e 3.º Juízos de Pequena Instância Cível do Porto no período compreendido entre 7 de Março e 11 de Julho de 2001, excluído o período de férias.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.