Despacho 7184/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, juiz no Tribunal Cível da Comarca do Porto, por acumulação de funções no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto no período compreendido entre 5 de Março e 9 de Julho de 2001, com exclusão dos períodos das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.