Despacho 7182/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, tendo em conta o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Maria Isabel Martins Nunes Tiago, conservadora do Registo Civil e Predial do Concelho da Calheta, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juiz de direito da comarca de Velas, nos períodos compreendidos entre 16 de Julho e 27 de Setembro de 1999 e entre 16 de Julho e 26 de Setembro de 2000.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.