Despacho 7180/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado João Albino Rainho Ataíde das Neves, juiz de direito no círculo judicial da Figueira da Foz, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do 2.º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede no período compreendido entre 17 de Abril e 15 de Julho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.