Despacho 7176/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Fernando Baptista de Oliveira, juiz de direito no círculo judicial de Gondomar, pela acumulação daquelas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo Cível da Comarca de Gondomar no período compreendido entre 20 de Novembro de 2000 e 7 de Dezembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.