Aviso 3122/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará 10/83. - Para os devidos efeitos se torna público que em 27 de Dezembro de 2002 a Câmara deliberou, por unanimidade, submeter a discussão pública o projecto do loteamento em nome de Vale do Lobo, Resort Turístico de Luxo, S. A., por um período de 15 dias úteis, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conforme previsto do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante aquele período o projecto do loteamento estará disponível nos serviços da Câmara Municipal de Loulé, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos, e encontra-se disponível formulário específico para as exposições.

No âmbito do processo da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projecto em análise, devendo ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Loulé até à data do termo da discussão pública, e entregues na secretaria geral desta Câmara.

O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume e publicado nos órgãos da comunicação social.

25 de Fevereiro de 2002. - Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emidío.