Aviso 3113/2002 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 28 de Fevereiro de 2002, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração ao lote n.º 12 do loteamento n.º 26/92, para o prédio localizado no lugar de Ribeira, freguesia de Brito, requerido em nome de Domingos Oliveira Salazar, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Gestão Urbanística (Serviços de Loteamentos).
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Gestão Urbanística (Serviços de Loteamentos).
28 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
