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Aviso 3072/2002, de 9 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3072/2002 (2.ª série) - AP. - Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 11/82. - Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 11/82, requerido por José Augusto da Silva Silveira, número de identificação fiscal 154774944, na qualidade de proprietário do lote n.º 9 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

18 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2001420.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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