Aviso 3071/2002 (2.ª série) - AP. - Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/93. - Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/93, requerido por José Marinho de Carvalho, contribuinte fiscal n.º 183255089, na qualidade de proprietário dos lotes n.os 13, 14 e 15 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
17 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
