Aviso 3065/2002, de 9 de Abril
Aviso 3065/2002 (2.ª série) - AP. - Manuel Rogério de Sousa Brito, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Faz público que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de Dezembro de 2001, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, encontra-se suspenso o Plano de Pormenor da Quintinha da Liberdade, em Alcácer do Sal, que havia sido aprovado em 9 de Dezembro de 1987 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1993.
28 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel Rogério de Sousa Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2001413.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2001413/aviso-3065-2002-de-9-de-abril