Declaração (extracto) n.º 85/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 20 de Fevereiro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno abaixo identificadas e assinaladas na planta em anexo:
(ver documento original)
A expropriação tem por fim a construção do novo mercado municipal de Guimarães.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 283/DSJ, de 21 de Dezembro de 2001, e 32/DSJ, de 15 de Fevereiro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123 114/2001, também desta Direcção-Geral.
18 de Março de 2002. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.
