Deliberação 534/2002. - O conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na sua redacção actual, deferir o pedido formulado pela empresa Ipsen Portugal, Produtos Farmacêuticos, S. A., de harmonização de datas de autorização de introdução no mercado do medicamento Dysportd, pó para solução injectável, 500U, AIM de 8 de Abril de 1993, que consiste na renúncia a parte do prazo de validade daquela autorização. Em conformidade, submeterá a próxima renovação de AIM do medicamento indicado até 8 de Janeiro de 2003, a qual será válida apenas até 6 de Dezembro de 2005. A empresa Ipsen Portugal, Produtos Farmacêuticos, S. A., deverá requerer outra renovação para o medicamento indicado, nos termos do artigo 13.º citado, até 6 de Setembro de 2005, sob pena de caducidade.

7 de Março de 2002. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.