Despacho 7110/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no Tribunal Judicial de Almeida, no período compreendido entre 18 de Setembro de 2000 e 15 de Setembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.