Despacho 7108/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito, licenciado Rui Miguel Pereira Poças, juiz do Tribunal Judicial da Comarca do Redondo, pelo exercício, em regime de acumulação das funções de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, no período compreendido entre 23 de Abril de 2000 e 14 de Setembro de 2001, com excepção das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.