Despacho 7107/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência da informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quarto do vencimento ao licenciado Narciso Magalhães Rodrigues, juiz de direito do 4.º Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 3.º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 26 de Março e 8 de Maio de 2001, com exclusão das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.