Anúncio de procedimento n.º 7032/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE USO PRIVATIVO PARA OCUPAÇÃO DE PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO -
PORTO DE PESCA DE OLHÃO
A DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, S.A., abreviadamente designada por Docapesca., com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-
038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936101 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 7º. do Decreto-Lei nº. 16/2014 de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no nº. 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-
Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de uso privativo de parcela do domínio público marítimo, localizada no "Edifício da Antiga Depuradora", no Porto de Pesca de Olhão, com área de utilização de 497,41 m2, destinada à instalação de uma unidade de apoio à produção de bivalves, pelo período de 10 anos.
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (30 dias úteis após a publicação no Diário da
República), constam de Edital que pode ser consultado na Delegação Sul da Docapesca em Olhão e em www.docapesca.pt.
13 de novembro de 2015
Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra
Vogal do Conselho de Administração
309115346
